Última atualização: 06 de maio de 2025
Meu Preparatório Ltda. (doravante denominada "Plataforma"), oferece aos seus alunos ("Aluno" ou "Usuário") cursos preparatórios online, disponibilizados apenas mediante pagamento. Ao adquirir um curso ou assinatura, o Aluno obtém acesso à plataforma de ensino, que inclui: videoaulas, apostilas em PDF, simulados, bancos de questões para treino, e professor virtual personalizado por meio de inteligência artificial, disponível 24 horas por dia.
Todos os cursos são ofertados exclusivamente de forma online, havendo algumas turmas presenciais com aulas realizadas na sede da empresa. Cada curso preparatório específico garante acesso ao conteúdo até a data da prova correspondente, enquanto a assinatura anual permite acesso a todos os cursos online disponíveis no site pelo período de 1 (um) ano, contado da contratação. A Plataforma não oferece conteúdo gratuito; o acesso às aulas e materiais depende da compra prévia de um curso avulso ou da assinatura vigente.
Aceitação dos Termos: Ao se cadastrar e/ou efetuar a compra de um curso no Meu Preparatório, o Aluno declara ter lido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade aplicável. A utilização dos serviços oferecidos caracteriza consentimento e adesão integral a estes Termos.
Caso o Usuário não concorde com alguma cláusula aqui presente, deverá abster-se de usar a Plataforma ou adquirir os produtos oferecidos. A Plataforma reserva-se o direito de modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, publicando a versão revisada em seu site – recomenda-se ao Aluno verificar periodicamente as atualizações dos Termos de Uso. A continuidade do uso dos serviços após eventuais alterações constituirá concordância com os novos termos.
Para utilizar os serviços do Meu Preparatório, o Aluno deve criar um cadastro na Plataforma, informando dados pessoais verdadeiros e atualizados. Os dados mínimos exigidos no cadastro são: nome completo, e-mail e CPF, além da criação de uma senha de acesso. Poderão ser solicitados dados adicionais durante o cadastro, conforme necessário, para validação da identidade do Aluno ou emissão de nota fiscal (por exemplo, data de nascimento e endereço). Ao se cadastrar, o Aluno declara que é pessoa física e possui capacidade legal para celebrar contratos; não há restrição de idade para uso da Plataforma, porém, caso o Aluno seja menor de 18 anos, ele deverá estar assistido ou autorizado por seus responsáveis legais, os quais também concordam com estes Termos.
Cada Aluno pode manter apenas uma conta pessoal, vinculada aos dados fornecidos no cadastro. O acesso à conta é realizado por meio de login (usuário/email ou CPF) e senha, os quais são de uso individual, pessoal e intransferível.
O Aluno compromete-se a: (i) não compartilhar suas credenciais de acesso com terceiros; (ii) manter sua senha em sigilo e protegida; e (iii) notificar imediatamente a Plataforma em caso de uso não autorizado de sua conta ou qualquer falha de segurança conhecida.
O Meu Preparatório não se responsabiliza por registros efetuados com informações incorretas ou falsas fornecidas pelo Usuário; o Aluno é o único responsável por garantir a veracidade e precisão de seus dados cadastrais e por mantê-los atualizados durante todo o período de uso da Plataforma.
Ao adquirir um curso ou assinar o plano anual, e cumprindo com suas obrigações, o Aluno terá garantidos os seguintes direitos e benefícios:
a) Acesso ao Conteúdo Contratado: direito de acessar todas as videoaulas, apostilas digitais, questões e simulados referentes ao curso comprado ou, no caso de assinaturas, a todos os cursos disponíveis na Plataforma, durante o prazo de vigência da compra. Esse acesso é ilimitado para uso pessoal do Aluno, podendo ele assistir às aulas e utilizar os materiais quantas vezes desejar, a qualquer hora e lugar (desde que conectado à internet), dentro do período contratado.
b) Suporte Educacional Virtual: direito de utilizar o Professor Virtual, um sistema de tira-dúvidas por inteligência artificial, disponível 24h por dia, para auxiliar no esclarecimento de questões relacionadas ao conteúdo das aulas e materiais. O Aluno poderá interagir individualmente com esse suporte virtual sempre que necessitar orientação nos estudos. (Não há fóruns ou chat entre alunos – ver item 4, *Limitações de Uso*).
c) Atualização de Conteúdo: direito a conteúdo atualizado e pertinente ao edital do concurso ou prova alvo. A Plataforma empenha-se em manter as aulas, questões e materiais em conformidade com as legislações e editais vigentes, realizando eventuais revisões ou acréscimos quando necessário, sem custo adicional ao Aluno durante o período de acesso contratado.
d) Privacidade e Proteção de Dados: direito à preservação da privacidade dos dados pessoais fornecidos. O Meu Preparatório realiza o tratamento de dados pessoais do Aluno de acordo com a legislação brasileira aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade dos usuários. Os dados coletados serão utilizados somente para as finalidades relacionadas à execução dos serviços educacionais (cadastro, acesso à plataforma, suporte ao aluno, comunicação sobre cursos, emissão de certificados e obrigações legais, etc.), conforme detalhado na seção de Privacidade (item 7 destes Termos).
e) Cancelamento e Reembolso em 7 dias: direito de desistir da compra realizada no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação do curso ou assinatura, com reembolso integral dos valores pagos, nos termos da política de cancelamento e do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. As condições e o procedimento para exercício desse direito estão descritos na seção de Cancelamento (item 6 destes Termos).
Observação: Os direitos acima listados não excluem outros previstos na legislação vigente. Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte adicional (técnico ou acadêmico), o Aluno pode entrar em contato com os canais oficiais de atendimento da Plataforma.
Ao utilizar o Meu Preparatório, o Aluno compromete-se a cumprir com as seguintes obrigações, sob pena de aplicação das medidas previstas nestes Termos (vide item 8, Penalidades):
a) Uso Pessoal e Intransferível: Utilizar a Plataforma exclusivamente para seu uso pessoal, nos termos contratados. É terminantemente proibido compartilhar, ceder, emprestar, vender ou transferir o acesso à sua conta (login e senha) a qualquer outra pessoa. O Aluno não deve permitir acessos simultâneos em sua conta por múltiplos dispositivos ou por pessoas distintas – cada conta é individual e intransferível, sendo vedado qualquer tipo de compartilhamento de acesso.
b) Proteção do Conteúdo: O Aluno não deve copiar, reproduzir, distribuir, compartilhar, publicar ou de qualquer forma divulgar a terceiros o conteúdo disponibilizado na Plataforma, seja de forma gratuita ou onerosa. Incluem-se nessa vedação as videoaulas, apostilas em PDF, questões, respostas do professor virtual e quaisquer materiais obtidos como Aluno. Todo o conteúdo é fornecido apenas para uso privado do Aluno, sendo ilícita a sua utilização para fins comerciais ou seu fornecimento para uso por não pagantes.
c) Conduta Lícita e Adequada: Utilizar a Plataforma de forma lícita e ética. É proibido empregar o ambiente do Meu Preparatório para qualquer finalidade que viole a lei ou os direitos de terceiros. Em especial, o Aluno não poderá: praticar ou tentar praticar atos de invasão, hackeamento, acessos não autorizados ou qualquer forma de ataque à infraestrutura da Plataforma; disseminar vírus, malware ou conteúdo que possa danificar sistemas; nem tentar burlar os mecanismos de segurança ou de restrição de acesso do site. Também não poderá usar a identidade de outro usuário ou falsear suas informações de identificação.
d) Informações Cadastrais Verídicas: Fornecer informações verdadeiras e completas no momento do cadastro e mantê-las atualizadas durante o uso. É vedado inserir dados falsos, desatualizados ou de terceiros sem autorização. O Aluno será responsável por quaisquer consequências (inclusive legais) decorrentes do fornecimento de informações incorretas ou da omissão de dados relevantes.
e) Pagamento e Uso do Acesso: Efetuar o pagamento devido pelos cursos ou assinatura contratados, observando os valores, formas e prazos estabelecidos no ato da compra. O não pagamento ou o cancelamento não autorizado de transações poderá implicar a suspensão do acesso aos conteúdos correspondentes. O Aluno não deve acessar ou tentar acessar cursos não adquiridos ou áreas restritas da Plataforma às quais não tenha autorização de acesso.
f) Interação na Plataforma: O Aluno entende e concorda que a Plataforma não oferece meios de interação entre alunos. Não existem fóruns públicos, grupos de discussão ou chats coletivos entre usuários dentro do Meu Preparatório – todas as dúvidas acadêmicas devem ser direcionadas individualmente ao Professor Virtual (suporte de IA) ou aos canais oficiais de suporte. Assim, o Aluno se compromete a não tentar contatar outros alunos dentro da Plataforma por meios não autorizados, tampouco publicar conteúdo de qualquer natureza no ambiente do curso (já que tal funcionalidade não existe no sistema padrão do Meu Preparatório). Em suma, o Aluno deve ater-se aos canais de comunicação disponibilizados pela Plataforma para resolução de dúvidas ou questões relacionadas aos cursos.
Cumprindo com os deveres acima, o Aluno contribui para a manutenção de um ambiente seguro, legal e produtivo de estudos para si e para todos os usuários. O descumprimento de quaisquer das obrigações poderá acarretar as sanções cabíveis, conforme previsto adiante.
O acesso do Aluno à Plataforma e aos conteúdos é concedido na forma de licença de uso limitada, revogável e não exclusiva, conforme estes Termos. Isso significa que o Aluno obtém apenas o direito de usar o conteúdo para fins educativos pessoais, não adquirindo quaisquer direitos de propriedade sobre o material acessado. Em complemento aos deveres já elencados no item anterior, aplicam-se as seguintes limitações e condições de uso:
a) Sessões de Acesso: Por medidas de segurança e para proteger a integridade dos cursos, a Plataforma restringe o acesso simultâneo de um mesmo usuário em mais de um dispositivo ou navegador. Caso o sistema detecte mais de uma sessão ativa com as mesmas credenciais, poderá ser requerido o encerramento das sessões duplicadas, e o incidente ficará registrado para eventual apuração. Reiteradas ocorrências de uso simultâneo indevido poderão ser interpretadas como tentativa de compartilhamento de conta, sujeitando o Aluno às penalidades previstas (incluindo suspensão ou exclusão da conta, vide item 8).
b) Disponibilidade do Serviço: O Meu Preparatório envida esforços para manter a Plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, assegurando o acesso contínuo aos cursos e ao suporte virtual. No entanto, podem ocorrer interrupções temporárias dos serviços, seja por motivos técnicos, manutenção programada ou fatores fora do controle (caso fortuito ou força maior). A Plataforma não poderá ser responsabilizada por falhas de acesso ou prejuízos decorrentes de eventos alheios à sua vontade, tais como problemas de conexão do usuário, indisponibilidade da internet, interrupções de energia, ou situações imprevisíveis e inevitáveis. Sempre que possível, manutenções que impactem o uso serão comunicadas previamente aos Alunos, e a restauração dos serviços ocorrerá no menor tempo viável.
c) Conteúdo de Terceiros: Alguns materiais disponibilizados (como apostilas, questões e videoaulas) podem ser elaborados por professores parceiros ou empresas contratadas. O Meu Preparatório procura firmar contratos que assegurem a qualidade e atualidade desses conteúdos. Contudo, cada professor ou autor é responsável pelo conteúdo por ele produzido, inclusive quanto à autoria e originalidade. A Plataforma não garante, por exemplo, sucesso ou aprovação em exames, pois isso depende de diversos fatores fora do controle, incluindo a dedicação e desempenho individual de cada aluno. O serviço educacional é prestado como está, visando oferecer subsídios para a preparação do aluno, mas sem promessas de resultados específicos.
d) Ausência de Garantias Extrínsecas: Fora o que estiver expressamente descrito no material do curso, a Plataforma não fornece garantias adicionais. Por exemplo, não há garantia de que um curso específico abrangerá absolutamente 100% do conteúdo de um edital (embora seja essa a meta, podem existir variações ou interpretações diversas das bancas). O Aluno declara ter ciência das características do curso adquirido, incluindo seu período de acesso e conteúdo programático, e que podem existir ajustes ou limitações conforme a natureza do preparatório escolhido. Em caso de dúvida sobre se um curso cobre determinado conteúdo, recomenda-se contatar o suporte antes da compra.
e) Interações e Suporte: Conforme mencionado, o Meu Preparatório não fornece ferramentas de interação pública entre usuários. Todas as dúvidas acadêmicas devem ser sanadas pelo canal de suporte disponibilizado (Professor Virtual AI ou eventualmente contato direto com a equipe de suporte, se aplicável). Conteúdos gerados pela IA têm caráter meramente auxiliar, e embora a Plataforma busque aprimorar continuamente a precisão das respostas, o Aluno deve ter discernimento ao utilizá-las e sempre confrontar com o material teórico apresentado. Não há espaço para o Aluno publicar conteúdo próprio dentro da área do curso; portanto, não há moderação de conteúdo de usuários além das mensagens enviadas ao suporte virtual, as quais são tratadas de forma privada entre o Aluno e a Plataforma.
O Meu Preparatório compromete-se a fornecer cursos que visem à melhor preparação possível para os concursos e exames públicos escolhidos pelos alunos, observadas as seguintes condições:
f) Cursos Adquiridos Antes da Publicação do Edital: Nos casos em que o curso for adquirido antes da publicação do respectivo edital, o conteúdo inicialmente disponibilizado (disciplinas, temas e materiais) será elaborado com base em uma análise técnica de editais de concursos anteriores ou concursos similares para o mesmo cargo ou área. Assim, o Aluno declara estar ciente e de acordo que, até a publicação do edital, o conteúdo poderá não refletir integralmente as exigências da futura seleção.
g) Cursos Pós-Edital e Atualizações: Após a publicação do edital oficial do concurso para o qual o curso foi adquirido, o conteúdo será atualizado gradativamente, de modo a atender às exigências constantes no edital. O Aluno reconhece que, em razão do processo necessário para elaboração do material didático, preparação de roteiros, gravação, edição e publicação das aulas, não será possível a disponibilização imediata de 100% do conteúdo exigido. O Meu Preparatório compromete-se, contudo, a manter um ritmo de atualização que permita ao Aluno ter acesso a todo o conteúdo relevante com antecedência razoável à realização da prova.
h) Ausência de Garantia de Imediatismo: Por sua natureza, o serviço prestado é educacional e sujeito a prazos necessários para produção de conteúdo. Dessa forma, o Aluno aceita e concorda expressamente que não é garantida a oferta instantânea da totalidade dos conteúdos imediatamente após a publicação do edital, sendo vedada a formulação de reclamações ou pedidos de reembolso com base exclusivamente nesta expectativa.
Todos os materiais disponibilizados pelo Meu Preparatório – incluindo, mas não se limitando a, vídeos, áudios, textos, apostilas, slides, questões, simulados, respostas do professor virtual, layout da plataforma, logotipos, marcas e demais elementos audiovisuais – constituem propriedade intelectual da Plataforma e/ou de seus parceiros e colaboradores, sendo protegidos por leis de direitos autorais, propriedade intelectual e outros dispositivos legais aplicáveis. A contratação de um curso não implica em transferência de titularidade de direitos autorais ou de propriedade intelectual ao Aluno, mas apenas na concessão de um direito de uso limitado daqueles materiais, nos termos previstos neste instrumento.
É expressamente vedada qualquer reprodução, transmissão, distribuição, adaptação, tradução, venda, aluguel, disponibilização pública ou compartilhamento do conteúdo da Plataforma, no todo ou em parte, sem autorização prévia e por escrito do Meu Preparatório. O Aluno não deve gravar as videoaulas para redistribuição, nem imprimir ou distribuir as apostilas além de seu uso pessoal. Do mesmo modo, é proibido o envolvimento do Aluno em esquemas de "rateio" de cursos (compra coletiva e divisão não autorizada do conteúdo), upload de materiais em sites de terceiros, grupos informais, redes sociais ou quaisquer meios similares.
O uso indevido do conteúdo, além de configurar infração contratual, pode constituir violação de direitos autorais da Plataforma e dos professores autores, e violação de direitos de imagem destes últimos. Nesses casos, o Aluno infrator poderá ser responsabilizado civilmente por perdas e danos e demais sanções cabíveis, sem prejuízo de responder criminalmente nas hipóteses previstas em lei. A Plataforma se reserva o direito de adotar medidas técnicas e legais para proteger seus direitos de propriedade intelectual, incluindo identificar material protegido circulando indevidamente e tomar providências para sua remoção e punição dos responsáveis.
O Meu Preparatório adota uma Política de Cancelamento em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor. O Aluno que realizar a compra de um curso online ou assinatura através da internet tem o direito de arrependimento assegurado pelo art. 49 da Lei nº 8.078/90 (CDC), podendo desistir do contrato no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou do acesso ao conteúdo, o que ocorrer por último.
Nesse caso, o Aluno deverá comunicar sua desistência por meio do canal de atendimento indicado, através do único contato oficial do whatsapp, número 82 98820-0363, dentro do prazo de 7 dias. Ao exercer esse direito dentro do prazo legal, o Aluno terá cancelamento efetivado e o reembolso integral de todos os valores pagos.
Para solicitações de cancelamento enviadas após o prazo de 7 dias da compra, a Plataforma não é obrigada a aceitar a desistência ou realizar reembolso, podendo analisar cada caso concreto como uma exceção comercial. Em geral, expirado o período legal de arrependimento, considera-se que o Aluno teve acesso pleno ao conteúdo contratado, não cabendo devoluções. No entanto, em situações especiais (por exemplo, cancelamento de um concurso público que motivou a compra do curso), o Meu Preparatório poderá, a seu exclusivo critério, oferecer soluções alternativas, como créditos em outros cursos ou cancelamento com reembolso parcial, buscando sempre a melhor solução possível para o cliente – ressalta-se que tais medidas são cortesia da empresa, não configurando reconhecimento de obrigação além da prevista em lei.
Procedimento de Cancelamento: Para solicitar o cancelamento dentro do prazo de 7 dias, o Aluno deverá entrar em contato pelo whatsapp de suporte informado no site ou utilizar a ferramenta de cancelamento disponível na área do aluno, quando houver. No pedido, deve constar o identificador da compra (email e CPF) e a manifestação expressa de desistência. Uma vez recebido o pedido, a Plataforma confirmará o cancelamento e providenciará o estorno dos valores pagos no mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo do reembolso seguirá as regras da administradora do cartão de crédito ou instituição financeira utilizada, podendo levar alguns dias úteis após o processamento por parte do Meu Preparatório. Caso o pagamento tenha sido parcelado, as parcelas futuras serão canceladas e as já pagas serão devolvidas.
Renovação de Assinaturas: No caso de planos de assinatura com renovação automática (se aplicável, por exemplo, planos mensais), o Aluno poderá cancelar a renovação a qualquer tempo via plataforma ou solicitando ao suporte, observando que, se o fizer após a cobrança de uma nova mensalidade, poderá ainda exercer o direito de arrependimento nos 7 dias subsequentes a essa cobrança. Para planos anuais (renovação não automática), o acesso simplesmente expira ao final de 12 meses caso o Aluno opte por não renovar, não havendo cobranças além do período contratado.
A proteção dos dados pessoais de nossos usuários é prioridade. Ao se cadastrar e utilizar a Plataforma, o Aluno concorda com a coleta e o tratamento de seus dados pessoais conforme as finalidades e termos aqui expostos, em alinhamento com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis. Os dados coletados incluem principalmente aqueles fornecidos pelo próprio Aluno no momento do cadastro (nome, e-mail, CPF), dados necessários para identificação do usuário e viabilização dos serviços educacionais.
Adicionalmente, a Plataforma pode coletar informações de acesso e uso, tais como: registros de login (datas e horários de acesso), tipo de dispositivo utilizado, endereço IP de acesso, e interações realizadas (por exemplo, conteúdo acessado, tempo de visualização de aulas, perguntas feitas ao Professor Virtual), com o objetivo de melhorar a experiência do usuário, garantir a segurança da Plataforma e cumprir obrigações legais de registro.
Finalidade do Tratamento: Os dados do Aluno são utilizados para as seguintes finalidades principais: (i) Gerenciamento de Conta e Acesso – permitir a autenticação do usuário na Plataforma e a fruição dos cursos adquiridos; (ii) Comunicações – envio de notificações relacionadas ao curso, como avisos de atualizações, comunicados importantes, resposta a dúvidas ou solicitações do suporte, bem como informações sobre novos cursos ou promoções, respeitando as preferências de contato do usuário; (iii) Transações Financeiras – processamento de pagamentos, emissão de recibos/notas fiscais (o CPF e demais dados são utilizados para emissão de nota fiscal eletrônica conforme exigências fiscais) e prevenção a fraudes; (iv) Melhoria de Serviço – análise de métricas de uso da Plataforma para aprimorar conteúdo, interface e funcionalidades; (v) Cumprimento Legal – atendimento a obrigações legais e regulatórias, incluindo fornecimento de informações a autoridades competentes quando requisitado nos termos da lei.
Compartilhamento de Dados: O Meu Preparatório não comercializa ou divulga a terceiros os dados pessoais de seus Alunos, salvo nas hipóteses necessárias para a prestação do serviço ou exigidas por lei. Isso pode incluir o compartilhamento com: parceiros contratados estritamente para processar pagamentos (por exemplo, gateways de pagamento, instituições financeiras, operadoras de cartão) – nesses casos, apenas os dados indispensáveis à transação são compartilhados; fornecedores de infraestrutura de tecnologia (como serviço de hospedagem em nuvem) – que armazenam os dados de forma segura em nosso nome; e autoridades governamentais – caso haja uma obrigação legal ou ordem judicial. Em todos os casos de compartilhamento, o Meu Preparatório buscará garantir que os terceiros envolvidos observem padrões adequados de proteção e confidencialidade dos dados.
Segurança: A Plataforma adota medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas para proteger os dados pessoais sob sua guarda, incluindo criptografia de informações sensíveis, protocolos de segurança na transmissão de dados, firewall e controles de acesso restrito a pessoal autorizado. Entretanto, nenhum sistema de segurança é infalível; assim, o Meu Preparatório não pode garantir absoluta inviolabilidade das informações contra ataques maliciosos de terceiros. De todo modo, comprometemo-nos a notificar os usuários e as autoridades competentes em caso de incidentes de segurança relevantes que acarretem risco ou dano significativo, conforme exigido pela LGPD.
Direitos do Titular: Em conformidade com a LGPD, o Aluno (titular dos dados) possui direitos sobre seus dados pessoais, incluindo, entre outros: confirmação da existência de tratamento; acesso aos dados mantidos pela Plataforma; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa; informação sobre com quais entidades seus dados foram compartilhados; e eliminação dos dados pessoais tratados com consentimento, observadas as exceções legais. Para exercer quaisquer desses direitos, o Aluno poderá enviar solicitação aos canais de contato disponibilizados (whatsapp de suporte oficial indicado ao final desse termo). O pedido será avaliado e respondido dentro dos prazos legais. Vale destacar que alguns dados precisam ser mantidos pelo período exigido em lei (por exemplo, registros de acesso conforme Marco Civil da Internet, dados fiscais de transações) mesmo após o encerramento da conta, mas tais dados serão armazenados de forma segura e pelo prazo necessário.
Ao aceitar estes Termos de Uso, o Aluno também concorda com a Política de Privacidade do Meu Preparatório, a qual complementa estas disposições. Em caso de divergência entre os documentos, prevalecerá aquilo que for mais específico em relação ao tratamento de dados pessoais. Recomenda-se a leitura atenta da Política de Privacidade para pleno entendimento de como os dados são utilizados pela Plataforma.
O não cumprimento das obrigações previstas nestes Termos ou a utilização indevida da Plataforma pelo Aluno poderá resultar na aplicação de medidas e penalidades, a critério do Meu Preparatório, visando proteger o serviço e os direitos da empresa e de terceiros. As penalidades aplicáveis incluem, mas não se limitam a:
a) Advertência – Notificação formal ao Aluno em caso de infração leve ou primeiro registro de conduta indevida, alertando-o para cessar o comportamento em desacordo com os Termos.
b) Suspensão Temporária do Acesso – Bloqueio preventivo da conta do Aluno infrator por determinado período ou até que se esclareça a situação irregular. Por exemplo, se houver suspeita fundada de compartilhamento de acesso ou vazamento de conteúdo, a Plataforma poderá suspender imediatamente o acesso do Aluno enquanto realiza a apuração dos fatos. O Aluno será comunicado e poderá apresentar esclarecimentos ou defesa no prazo estabelecido pela Plataforma.
c) Cancelamento/Exclusão da Conta – Nos casos de infração grave destes Termos ou reincidência em condutas proibidas, o Meu Preparatório poderá promover o cancelamento definitivo da conta do Aluno, rescindindo o presente contrato de pleno direito. Essa medida drástica será aplicada, por exemplo, se for confirmada a hipótese de compartilhamento de login com terceiros, pirataria de conteúdo, ou outras violações de propriedade intelectual e cláusulas essenciais. A exclusão da conta por justa causa não dá direito a qualquer reembolso ou ressarcimento ao Aluno infrator. Quaisquer valores pagos serão retidos pela Plataforma a título de compensação parcial pelos danos sofridos, sem prejuízo de eventual responsabilização adicional.
d) Multa e Indenização – Caso a violação cometida pelo Aluno gere prejuízos econômicos à Plataforma (como perda de receitas, danos à reputação ou custos legais), o Meu Preparatório reserva-se o direito de exigir indenização pelos danos sofridos. Em situações específicas de violação de propriedade intelectual (por exemplo, compartilhamento não autorizado de material restrito), poderá ser estabelecida uma multa contratual calculada com base no valor do curso e na extensão da violação, conforme previsão legal ou contratual aplicável. Tal cobrança de multa não impede que a Plataforma busque judicialmente reparação complementar caso o dano exceda o valor da multa aplicada.
e) Medidas Judiciais – Independente das medidas acima, o Meu Preparatório poderá adotar as ações legais cabíveis, nas esferas cível e/ou criminal, contra o Aluno que violar a lei ou estes Termos. Isso inclui registrar ocorrências junto às autoridades competentes e ingressar com processos judiciais visando inibir práticas ilícitas e obter reparação por quaisquer perdas e danos verificados. O Aluno reconhece que o uso indevido da Plataforma e do conteúdo pode acarretar consequências jurídicas sérias, e responderá por seus atos na máxima extensão permitida em lei.
Registro de Ações: Todas as medidas punitivas aplicadas serão comunicadas ao Aluno via e-mail ou whatsapp cadastrado, ou por aviso na própria Plataforma, contendo o motivo da penalidade e, quando cabível, as instruções para eventual recurso ou resolução do problema. No caso de suspensão ou cancelamento de acesso, o contrato considera-se rescindido por infração, não havendo obrigação de reembolso por parte da Plataforma, conforme já destacado. A tolerância ou o não exercício, por parte do Meu Preparatório, de qualquer direito ou medida prevista em caso de infração não constituirá renúncia ou perdão, podendo a empresa fazê-lo valer a qualquer tempo.
Por fim, se o Aluno sentir-se prejudicado ou discordar de alguma penalidade imposta, poderá contatar os canais de atendimento para tentar uma solução amigável. O Meu Preparatório analisará eventuais contestações, mas ressalta que primará sempre pela proteção de seus direitos autorais, pela qualidade do serviço e pela igualdade de tratamento entre os alunos, de modo que não serão abertas exceções que comprometam esses princípios.
Legislação Aplicável: Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e a legislação de proteção de dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), além das demais normas federais e estaduais aplicáveis às relações contratuais e de serviços online educacionais.
Integralidade do Acordo: Estes Termos de Uso, juntamente com eventual Política de Privacidade e outros avisos ou regulamentos publicados na Plataforma, constituem o acordo integral entre o Aluno e o Meu Preparatório no que diz respeito ao uso dos serviços educacionais online oferecidos. Eles substituem quaisquer entendimentos ou acordos anteriores, sejam verbais ou escritos, referentes ao mesmo objeto. Caso alguma disposição específica destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito, vinculando as partes. Nessa hipótese, as partes concordam em envidar esforços para, de comum acordo, substituir a disposição inválida por outra que reflita a intenção original, na medida do possível dentro dos limites legais.
Alterações dos Termos: Conforme mencionado na introdução, o Meu Preparatório pode modificar estes Termos de Uso periodicamente, especialmente para adequação a mudanças legais ou introdução de novos serviços. Quando isso ocorrer, a nova versão substituíra a anterior e entrará em vigor assim que publicada na Plataforma, salvo disposição em contrário. Caso a alteração seja substancial, poderemos informar os alunos através dos canais de contato fornecidos ou de aviso destacado no site. De todo modo, é responsabilidade do Aluno manter-se atualizado em relação ao conteúdo destes Termos. A continuidade no uso dos serviços após a publicação de mudanças significará a aceitação tácita das revisões.
Relação Jurídica: O Aluno concorda que não há estabelecimento de sociedade, associação, franquia ou relação trabalhista entre ele e o Meu Preparatório em decorrência da adesão a estes Termos. O vínculo existente é de natureza contratual de prestação de serviços educacionais, nos moldes aqui definidos. O não exercício de alguma prerrogativa prevista neste contrato pela Plataforma não implica renúncia de direito, podendo constituir mera liberalidade ou tolerância, sem afetar o direito de exercê-la futuramente.
Foro Eleito: Para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo de Uso ou do uso da Plataforma, as partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Aracaju, Estado de Sergipe, como o competente para solucionar eventuais litígios ou controvérsias, renunciando a qualquer outro foro por mais privilegiado que seja. Esta eleição de foro é feita nos limites permitidos pelo Código de Processo Civil e pelo Código de Defesa do Consumidor; assim, se a legislação assegurar ao Aluno, na qualidade de consumidor, o direito de optar pelo foro do seu domicílio, prevalecerá tal disposição legal, em respeito ao previsto no CDC.
Disposições Finais: Qualquer dúvida ou solicitação relacionada a estes Termos de Uso poderá ser esclarecida junto ao serviço de atendimento do Meu Preparatório, por meio dos canais divulgados no site. Estes Termos entram em vigor na data de sua última atualização e permanecerão válidos enquanto o Aluno fizer uso da Plataforma. A eventual não exigência de cumprimento de qualquer cláusula em um determinado momento não implica em renúncia do direito de exigir o cumprimento em momento posterior.
Ao clicar em "Li e Aceito" (ou equivalente) e prosseguir com o cadastro/compra, o Aluno expressamente concorda com todas as condições estabelecidas acima. Em sinal de concordância e para que produza seus efeitos jurídicos, este documento é aceito eletronicamente, servindo como contrato vinculante entre as partes.
Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, solicitações relacionadas a cancelamento, suporte técnico ou quaisquer outras demandas, o Aluno deverá entrar em contato exclusivamente através do nosso canal oficial de atendimento via WhatsApp:
WhatsApp: (82) 98820-0363
O atendimento é realizado em dias úteis, durante o horário comercial, podendo haver variações conforme a demanda. Pedidos ou comunicações realizados por outros canais que não sejam o número acima informado poderão não ser considerados válidos para efeitos de registro ou cumprimento de prazos contratuais.